AREsp 2469568 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de dano moral e o valor arbitrado, bem como os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ABRAMAR INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Abusiva Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ABRAMAR INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por atraso/descumprimento contratual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Abusividade de cláusula que remete prazo de entrega a evento futuro e incerto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da decisão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de dano moral e o valor arbitrado, bem como os demais fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.