AREsp 2492522 - DECISAO

AREsp 2492522 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que as questões relativas ao quantum indenizatório e à multa por embargos envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu legitimidade do consórcio e responsabilidade solidária com base em normas e precedentes; afastou a nulidade por falta de intimação por ausência de prejuízo (pas de nullite sans grief); e considerou inviável a aplicação da taxa SELIC quando juros e correção têm termos iniciais distintos, mantendo a condenação em R$20.000,00 por danos morais e a multa aplicada, majorando honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Parties
Agravante: EXPRESSO PEGASO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interposto por EXPRESSO PEGASO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva Do Consórcio, Recuperação Judicial, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Do Consórcio Recuperação Judicial Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

EXPRESSO PEGASO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio para responder por danos do serviço público
  2. 2 preliminar de nulidade por falta de intimação e aplicação do princípio pas de nullite sans grief
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça e sua compatibilidade com recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que as questões relativas ao quantum indenizatório e à multa por embargos envolvem reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; reconheceu legitimidade do consórcio e responsabilidade solidária com base em normas e precedentes; afastou a nulidade por falta de intimação por ausência de prejuízo (pas de nullite sans grief); e considerou inviável a aplicação da taxa SELIC quando juros e correção têm termos iniciais distintos, mantendo a condenação em R$20.000,00 por danos morais e a multa aplicada, majorando honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interposto por EXPRESSO PEGASO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.