AREsp 2542830 - DECISAO

AREsp 2542830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas e o montante de R$ 100.000,00, fixado pelo Tribunal estadual, não se mostrou irrisório ou exorbitante à luz dos precedentes do STJ e da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Revisão De Quantum, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Revisão De Quantum Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Acidente De Trânsito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO (NOBRE SEGURADORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ que impede reexame de fatos e provas
  3. 3 verificação de exorbitância do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão do valor da indenização por danos morais exigiria reexame de fatos e provas e o montante de R$ 100.000,00, fixado pelo Tribunal estadual, não se mostrou irrisório ou exorbitante à luz dos precedentes do STJ e da Súmula 7, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.