AREsp 2557182 - DECISAO

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Havendo prova documental do contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo recorrente e cumprimento do dever de informação pelo banco, não restou demonstrado vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico; a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OSÓRIO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Reserva De Margem Consignável, Dever De Informação, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Reserva De Margem Consignável Dever De Informação Vício De Consentimento +2 more

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Parties

OSÓRIO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento em contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável
  2. 2 obrigação de informação do fornecedor ao consumidor
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de contratação de cartão consignado

Ratio Decidendi

Havendo prova documental do contrato de cartão de crédito consignado assinado pelo recorrente e cumprimento do dever de informação pelo banco, não restou demonstrado vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico; a modificação do entendimento demandaria reexame do suporte fático-probatório, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Major o em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.