AREsp 2477010 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou o dano material alegado (não registrou reclamação administrativa nem juntou provas mínimas, como imagens), não demonstrou ocorrência de dano moral indenizável (o atraso foi breve e a situação constituiu mero dissabor) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as razões sobre sucumbência encontraram óbice na Súmula 284/STF por estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Sucumbência, Registro De Irregularidade De Bagagem, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Transporte Aéreo Danos Morais Danos Materiais Sucumbência Registro De Irregularidade De Bagagem +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por dano à bagagem
  2. 2 Prova do dano material
  3. 3 Obrigação de registrar reclamação administrativa/Registro de Irregularidade de Bagagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a autora não comprovou o dano material alegado (não registrou reclamação administrativa nem juntou provas mínimas, como imagens), não demonstrou ocorrência de dano moral indenizável (o atraso foi breve e a situação constituiu mero dissabor) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as razões sobre sucumbência encontraram óbice na Súmula 284/STF por estarem dissociadas do fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorada a verba honorária para 20% do valor atribuído à causa, atualizado
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, porquanto fixados em seu percentual máximo