REsp 2091824 - DECISAO

REsp 2091824 - DECISAO

Porquanto parte da matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema relacionado ao termo inicial dos juros de mora em demandas por mau cheiro de ETE), decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação e eficácia do acórdão representativo da controvérsia, a fim de permitir novo juízo de admissibilidade e eventual retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Parties
Recorrente/autor: JUNIOR ELEUTERIO; Ré/agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Novo Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação e plena eficácia do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Danos Morais, Mau Cheiro, Estações De Tratamento De Esgoto (ete), Juros De Mora, Termo Inicial, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ambiental Processual Civil Danos Morais Mau Cheiro Estações De Tratamento De Esgoto (ete) Juros De Mora Termo Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNIOR ELEUTERIO

Recorrente/autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Ré/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Novo Juízo De Admissibilidade (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros moratórios em ação de reparação por danos morais decorrentes de mau cheiro oriundo de ETE
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos/afetação de tema e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto parte da matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema relacionado ao termo inicial dos juros de mora em demandas por mau cheiro de ETE), decidiu-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá‑los até a publicação e eficácia do acórdão representativo da controvérsia, a fim de permitir novo juízo de admissibilidade e eventual retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015 e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação e plena eficácia do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Sobrestamento dos autos até a publicação e plena eficácia do acórdão representativo da controvérsia.