AREsp 2592214 - DECISAO

AREsp 2592214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também a adequada fundamentação do acórdão recorrido e a razoabilidade do quantum indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Fatos E Provas, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Fatos E Provas Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em razão de negativa/entraves administrativos de cobertura por plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em casos de irrisoriedade ou excesso manifesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à configuração do dano moral e ao valor da indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se também a adequada fundamentação do acórdão recorrido e a razoabilidade do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.