AREsp 2553203 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por dois fundamentos de admissibilidade: (i) a alegação de violação ao art. 944 do CC foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia sobre a configuração do dano moral dependia de reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: ANA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Danos Morais, Responsabilidade Civil, Revisional De Débito, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Revisional De Débito Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor

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Parties

ANA LUCIA GONZAGA DE OLIVEIRA

Recorrente

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Configuração de dano moral por cobrança indevida apurada unilateralmente
2 Aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
3 Aplicação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil