AREsp 2553877 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou fatos excludentes de responsabilidade e que o quantum de R$ 5.000,00 é razoável, razões que impedem a admissão do recurso especial. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGEce

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 186 do Código Civil (alegada pela agravante)
  2. 2 violação do art. 944 do Código Civil (alegada pela agravante)
  3. 3 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público (art. 37, §6º CF/88 e art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (óbice da Súmula n. 7 do STJ); o Tribunal de origem concluiu que a concessionária não comprovou fatos excludentes de responsabilidade e que o quantum de R$ 5.000,00 é razoável, razões que impedem a admissão do recurso especial. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial