EAREsp 2487661 - DECISAO

EAREsp 2487661 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido identificou circunstância excepcional (frustração da expectativa dos adquirentes de fruir o imóvel após o casamento) que autoriza a condenação por danos morais; admitir o recurso especial implicaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Reexame De Prova Vedado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Reexame De Prova Vedado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE GLEBA 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por atraso na entrega de empreendimento imobiliário
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido identificou circunstância excepcional (frustração da expectativa dos adquirentes de fruir o imóvel após o casamento) que autoriza a condenação por danos morais; admitir o recurso especial implicaria revolver prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários advocatícios arbitrados na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.