AREsp 2543010 - DECISAO

AREsp 2543010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Agravada: LUCIMAR RODRIGUES DA CUNHA; Agravada: JOANA LINA RIBEIRO DOS SANTOS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Indenização, Prescrição Decenal, IPTU, Taxas Condominiais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Danos Morais Obrigação De Fazer Indenização Prescrição Decenal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

LUCIMAR RODRIGUES DA CUNHA

Agravada

JOANA LINA RIBEIRO DOS SANTOS DA CUNHA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar fundamento relevante do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF), a matéria impugnada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegação de dissídio jurisprudencial foi insuficiente por falta de indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.