AREsp 2561290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional, o que não é cabível em recurso especial (art. 102, III, CF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial válido, faltando o cotejo analítico e havendo, em parte, paradigmas do mesmo tribunal (ó bice da Súmula 13/STJ); por tais razões o recurso especial não foi admitido, com majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: RENATO SAVERIO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Cadastro Positivo, Comercialização De Dados Pessoais, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Direito Constitucional Processo Civil Danos Morais Cadastro Positivo Comercialização De Dados Pessoais +3 more

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Parties

RENATO SAVERIO SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a divulgação/comercialização de dados pessoais sem prévia autorização configura dano moral
  2. 2 se a disponibilização de dados em base de dados de proteção ao crédito é ilícita
  3. 3 se houve violação do dever de informação nos termos do art. 43, §§1º e 2º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente suscitou matéria constitucional, o que não é cabível em recurso especial (art. 102, III, CF), e não demonstrou dissídio jurisprudencial válido, faltando o cotejo analítico e havendo, em parte, paradigmas do mesmo tribunal (ó bice da Súmula 13/STJ); por tais razões o recurso especial não foi admitido, com majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.