AREsp 2531610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante diante das circunstâncias do caso, e sua revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Litisdenunciada: Investprev Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Transporte Coletivo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Transporte Coletivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANY TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Agravante

Investprev Seguradora S/A

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Julgamento Do Agravo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do transportador em contrato de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 não se mostra exorbitante diante das circunstâncias do caso, e sua revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.