AREsp 2537401 - DECISAO

AREsp 2537401 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; a caracterização do dano moral exige comprovação de circunstância excepcional além do mero inadimplemento contratual, não ocorrente no caso; a redução judicial da cláusula penal exige manifesta excessividade nos termos do art. 413 do CC, o que não restou demonstrado dado o alto valor do contrato, de modo que a redução não se justificou; por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial.

Parties
Agravante: BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS; Agravante: NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO; Agravada: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial Conhecimento E Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula Penal, Mora, Sucumbência, Omissão/ Fundamentação Judicial, Redução De Multa Contratual, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cláusula Penal Mora Sucumbência Omissão/ Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

BRYAN PHILLIP DE JONGH MARTINS

Agravante

NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO

Agravante

empresa agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial Conhecimento E Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 caráter indenizatório dos danos morais por inadimplemento contratual
  3. 3 possibilidade de redução judicial da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão no acórdão recorrido; a caracterização do dano moral exige comprovação de circunstância excepcional além do mero inadimplemento contratual, não ocorrente no caso; a redução judicial da cláusula penal exige manifesta excessividade nos termos do art. 413 do CC, o que não restou demonstrado dado o alto valor do contrato, de modo que a redução não se justificou; por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento em parte
  • Publique-se