AREsp 2504201 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria controvertida demandaria reexame do suporte fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo aplicou entendimento pacificado de que a Convenção de Montreal não limita as indenizações por danos morais, não havendo violação legal demonstrada nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/1988.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Danos Morais, Extravio/atraso De Bagagem, Convenção De Montreal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Extravio/atraso De Bagagem Convenção De Montreal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal aos danos morais
  2. 2 Configuração de dano moral por extravio/atraso de bagagem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria controvertida demandaria reexame do suporte fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo aplicou entendimento pacificado de que a Convenção de Montreal não limita as indenizações por danos morais, não havendo violação legal demonstrada nas alíneas 'a' e 'c' do art.105 da CF/1988.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.