AREsp 2511876 - DECISAO

AREsp 2511876 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência baseada apenas no art. 11 do CPC/2015 não desconstituía o acórdão que reconheceu responsabilidade civil do hospital e da anestesista, havendo deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e porque a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Recorrente: Centro Hospitalar Albert Sabin; Apelada: Dra. Virgínia calado; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil Médica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 11 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

Centro Hospitalar Albert Sabin

Recorrente

Dra. Virgínia calado

Apelada

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 insuficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência baseada apenas no art. 11 do CPC/2015 não desconstituía o acórdão que reconheceu responsabilidade civil do hospital e da anestesista, havendo deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), e porque a modificação do decidido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não se comprovou o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).