AREsp 2356995 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo diante das circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, e a alteração do quantum dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim não há fundamento para admitir o recurso especial baseado na alínea 'a'.
- Parties
- Agravante: PAULA FLORENCIO PIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Danos Morais, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Fraude, Termo Inicial Dos Juros
Case Brief
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Parties
PAULA FLORENCIO PIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 quantificação da indenização por danos morais
- 2 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmula 7)
- 3 termo inicial dos juros de mora
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 não se mostrou irrisório ou abusivo diante das circunstâncias fáticas apreciadas pelo tribunal de origem, e a alteração do quantum dependeria de reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim não há fundamento para admitir o recurso especial baseado na alínea 'a'.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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