AREsp 2576003 - DECISAO

AREsp 2576003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e a quantia arbitrada a título de danos morais pela instância de origem não é irrisória nem exorbitante, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, afastando-se a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: EDUARDO FARO BARRETTO; Agravante: OUTRO; Recorrida: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Congelamento De Sêmen, Armazenamento De Material Genético, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Congelamento De Sêmen Armazenamento De Material Genético Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FARO BARRETTO

Agravante

OUTRO

Agravante

EMPRESA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais pelo STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 obrigação de indenizar pela não informação sobre consumo do material genético

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de provas e a quantia arbitrada a título de danos morais pela instância de origem não é irrisória nem exorbitante, estando em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7 do STJ, afastando-se a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.