AREsp 2448930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, mantendo-se o restante do acórdão do tribunal de origem em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrado caráter irrisório ou exorbitante do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Processo Civil Danos Morais Juros De Mora Cerceamento De Defesa Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas

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Parties

COOP DE TRANS ALTERNATIVO DE PAS DO EST DE SERGIPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ação indenizatória por responsabilidade contratual
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para determinar que os juros de mora incidam a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, mantendo-se o restante do acórdão do tribunal de origem em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por não estar demonstrado caráter irrisório ou exorbitante do quantum indenizatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência dos juros de mora a partir da citação, mantida a sucumbência fixada na origem.
  • Publique-se.