AREsp 2559211 - DECISAO

AREsp 2559211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas quando o pedido se limita a discutir o valor da indenização, por entender-se que a quantia de R$ 3.000,00 não é irrisória ou exorbitante, e por ausência de identidade fática entre os arestos apontados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF/88.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DE FREITAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scpc), Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (scpc) Notificação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DE FREITAS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia nos termos do art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório (R$ 3.000,00) por inscrição indevida em cadastro de devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas quando o pedido se limita a discutir o valor da indenização, por entender-se que a quantia de R$ 3.000,00 não é irrisória ou exorbitante, e por ausência de identidade fática entre os arestos apontados, impedindo o conhecimento pela alínea c do art. 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.