AREsp 2520748 - DECISAO

AREsp 2520748 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em bases suficientes que não foram todas impugnadas pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque algumas das teses recursais não foram prequestionadas, impedindo o exame pelo recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem reconheceu responsabilidade objetiva e ausência de excludente de ilicitude.

Parties
Agravante: Expresso Miracema LTDA; Recorrida / Autora: Nilvânia; Réu / Apelado: Município de Palmas; Terceiro: Ricardo Alano Alves de Sousa Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo negado (não provido)
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Non Bis in Idem, Prequestionamento E Súmulas, Atualização De Condenação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Coisa Julgada Ônus Da Prova Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Expresso Miracema LTDA

Agravante

Nilvânia

Recorrida / Autora

Município de Palmas

Réu / Apelado

Ricardo Alano Alves de Sousa Silveira

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida cumpriu o ônus de provar fato constitutivo do direito à indenização (art. 373, I, CPC)
  2. 2 Efeito de acordo criminal que inclui renúncia quanto a pretensões cíveis e aplicação do princípio non bis in idem
  3. 3 Ilegitimidade passiva da concessionária por fato de terceiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se em bases suficientes que não foram todas impugnadas pelo recorrente (Súmula 283/STF) e porque algumas das teses recursais não foram prequestionadas, impedindo o exame pelo recurso especial (Súmula 282/STF); ademais, a matéria discutida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem reconheceu responsabilidade objetiva e ausência de excludente de ilicitude.

Court Disposition

Agravo negado (não provido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por Expresso Miracema LTDA
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC