AREsp 2225164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre autoria, legitimidade passiva e quantum indenizatório; as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou exorbitante.

Parties
Agravante: NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Autorais Danos Morais Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Reexame De Provas Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

NAPSTER DO BRASIL LICENCIAMENTO DE MUSICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 ônus da prova quanto à autoria e correspondência dos fonogramas disponibilizados
  3. 3 responsabilidade de plataforma digital por não indicar autor (Lei 9.610/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre autoria, legitimidade passiva e quantum indenizatório; as alegadas violações implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização não se mostrou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.