AREsp 2554373 - DECISAO

AREsp 2554373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida pela forma arguida, não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a revisão do quantum indenizatório restou obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: EMILLE GUEDES BINDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Legitimidade De Irmãos Para Pleitear Indenização, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Aeronáutico Danos Morais Legitimidade De Irmãos Para Pleitear Indenização Quantum Indenizatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

EMILLE GUEDES BINDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de irmãos da vítima para pleitear danos morais sem demonstração de vínculo afetivo
  2. 2 Possível violação do art. 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização
  3. 3 Necessidade de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese pretendida pela forma arguida, não se configurou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a revisão do quantum indenizatório restou obstada pela Súmula 7/STJ por não se tratar de valor manifestamente irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.