EAREsp 2490902 - DECISAO

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Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (Terceira Turma) e o paradigma indicado (Primeira Turma), pois no caso concreto o valor do proveito econômico foi considerado não irrisório, tendo sido aplicada corretamente a regra do art. 85, § 2º do CPC; admitir a divergência demandaria reexame de elementos de convicção, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 7/stj, Fixação De Quantum, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Equidade Súmula 7/stj Fixação De Quantum +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios por equidade
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recursos que demandem reexame fático

Ratio Decidendi

Não há similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido (Terceira Turma) e o paradigma indicado (Primeira Turma), pois no caso concreto o valor do proveito econômico foi considerado não irrisório, tendo sido aplicada corretamente a regra do art. 85, § 2º do CPC; admitir a divergência demandaria reexame de elementos de convicção, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se e intime-se