REsp 2130916 - DECISAO

REsp 2130916 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) impossibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) matérias sobre sucumbência recíproca envolvem fatos e provas, inviabilizando exame em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11,...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Autor: Hélio Santos Maraia; Corréu: Silvio Luiz Rodrigues de Camargo; Corréu: Wilson Gonçalves; Corréu: Arlécio Alison Morais; Corréu: Heric Fabiano Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Responsabilidade Civil Processual Civil Administrativo Danos Morais Danos Materiais Sucumbência Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Recorrente

Hélio Santos Maraia

Autor

Silvio Luiz Rodrigues de Camargo

Corréu

Wilson Gonçalves

Corréu

Arlécio Alison Morais

Corréu

Heric Fabiano Dias

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 omissão alegada quanto ao art. 535 do CPC/1973 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) e exigência das Súmulas 282/356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices de admissibilidade: (i) alegação genérica de omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) impossibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral sem reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula 7/STJ; (iii) ausência de prequestionamento sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; e (iv) matérias sobre sucumbência recíproca envolvem fatos e provas, inviabilizando exame em recurso especial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11,...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte recorrente, dos honorários advocatícios previamente fixados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.