AREsp 2550668 - DECISAO

AREsp 2550668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria implicava reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula n.7/STJ), o valor da indenização por danos morais fixado em R$100.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo diante dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA AMELIA RIBEIRO TOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Morte, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

MARIA AMELIA RIBEIRO TOMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula n.7/STJ
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais e observância do art. 944 do CC/2002
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria implicava reexame de fatos e provas (obstada pela Súmula n.7/STJ), o valor da indenização por danos morais fixado em R$100.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo diante dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.