AREsp 2560268 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria invocada consiste em ofensa a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a pretensão implica reexame de provas/valoração da indenização, obstada pela Súmula 7; ademais, inexistindo identidade fática entre os arestos indicados, não há dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante: NILTO GONZAGA DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Art. 944 Do Código Civil, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Danos Morais Indenização Art. 944 Do Código Civil Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +3 more

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Parties

NILTO GONZAGA DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em ofensa a princípios constitucionais
  2. 2 Ofensa ao art. 944 do Código Civil quanto à fixação de indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em hipóteses de reexame de prova e revisão de quantia indenizatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria invocada consiste em ofensa a princípios (não enquadráveis como lei federal) e porque a pretensão implica reexame de provas/valoração da indenização, obstada pela Súmula 7; ademais, inexistindo identidade fática entre os arestos indicados, não há dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.