REsp 2095902 - DECISAO

REsp 2095902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito dessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a inclusão ou permanência no 'Serasa Limpa Nome' não configura cadastro negativo nem impacta o score do consumidor, não havendo dano moral; que a prescrição atinge a pretensão e impede a cobrança judicial ou extrajudicial do débito; e que a matéria relativa à aplicação da tabela da OAB/SP quanto aos honorários não foi prequestionada, motivo pelo qual não foi conhecida.

Parties
Recorrente: LUÃ DO NASCIMENTO SANTOS (LUÃ); Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Danos Morais, Prescrição, Honorários Advocatícios, Serasa Limpa Nome, Score De Crédito, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Prescrição Honorários Advocatícios Serasa Limpa Nome Score De Crédito +1 more

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Parties

LUÃ DO NASCIMENTO SANTOS (LUÃ)

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de danos morais pela inclusão no Serasa Limpa Nome
  3. 3 efeito da prescrição sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito dessa parte, negou-lhe provimento, por entender que a inclusão ou permanência no 'Serasa Limpa Nome' não configura cadastro negativo nem impacta o score do consumidor, não havendo dano moral; que a prescrição atinge a pretensão e impede a cobrança judicial ou extrajudicial do débito; e que a matéria relativa à aplicação da tabela da OAB/SP quanto aos honorários não foi prequestionada, motivo pelo qual não foi conhecida.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorar em R$ 1.000,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO BRADESCO S/A, observada a gratuidade concedida.