AREsp 2557985 - DECISAO

AREsp 2557985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da presença ou não dos elementos do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Danos Morais Inadimplemento Contratual Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em razão de atraso na entrega e desídia no envio de documentos
  2. 2 Se o mero descumprimento contratual enseja indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da presença ou não dos elementos do dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.