AREsp 2561859 - DECISAO

AREsp 2561859 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC e art. 1.022 CPC), que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), que o valor fixado a título de danos morais (R$111.500,00) não é exorbitante e, assim, não comporta revisão, e concluiu por afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório; por esses fundamentos conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a multa aplicada.

Parties
Autor: PAULA SAMMY SILVA DE OLIVEIRA CABRAL; Autor: JOSÉ ARINARLAM SILVA DE OLIVEIRA; Autor: NÁGIDA MIRIS SILVA DE OLIVEIRA SANTOS; Autor: DÁRCIA SUYLAN SILVA DE OLIVEIRA SOUZA; Autor: NORMANDIA SILVA DA COSTA; Agravante: EXPRESSO GUANABARA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Culpa Concorrente Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

PAULA SAMMY SILVA DE OLIVEIRA CABRAL

Autor

JOSÉ ARINARLAM SILVA DE OLIVEIRA

Autor

NÁGIDA MIRIS SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

DÁRCIA SUYLAN SILVA DE OLIVEIRA SOUZA

Autor

NORMANDIA SILVA DA COSTA

Autor

EXPRESSO GUANABARA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 omissão quanto a depoimentos de testemunhas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões de mérito (art. 489 CPC e art. 1.022 CPC), que o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), que o valor fixado a título de danos morais (R$111.500,00) não é exorbitante e, assim, não comporta revisão, e concluiu por afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório; por esses fundamentos conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para retirar a multa aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afasta a multa aplicada em sede de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.