AREsp 2562494 - DECISAO

AREsp 2562494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, adicionalmente, a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo identidade fática com os arestos invocados, não se conhece pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Indenização Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Proporcionalidade da indenização à luz do art. 944, parágrafo único, do CC
  3. 3 Enriquecimento sem causa e art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF ante a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e, adicionalmente, a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; inexistindo identidade fática com os arestos invocados, não se conhece pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.