AREsp 2549111 - DECISAO

AREsp 2549111 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não havia identidade fática com os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Contrato De Cartão De Crédito Consignado Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral em razão de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não havia identidade fática com os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se