AREsp 2505625 - DECISAO

AREsp 2505625 - DECISAO

Verificou-se que o autor celebrou acordo submetido à homologação judicial nos autos da Ação Civil Pública, conferindo quitação irrevogável abrangendo todos os danos relacionados ao sinistro, o que acarretou a perda do objeto e a ausência de interesse de agir; ademais, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual exigiria atividade vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento; quanto aos honorários, aplica-se que eventual cobrança deverá ser buscada contratualmente, não havendo título judicial para natureza alimentar da verba de sucumbência.

Parties
Autor/agravante: GENESIO AVELINO ALVES; Autores: OUTROS; Ré/agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Perda Do Objeto, Acordo Em Ação Civil Pública, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Perda Do Objeto Acordo Em Ação Civil Pública Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Acesso À Justiça

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Parties

GENESIO AVELINO ALVES

Autor/agravante

OUTROS

Autores

BRASKEM S/A

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de acordo homologado em Ação Civil Pública e perda do objeto da ação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o autor celebrou acordo submetido à homologação judicial nos autos da Ação Civil Pública, conferindo quitação irrevogável abrangendo todos os danos relacionados ao sinistro, o que acarretou a perda do objeto e a ausência de interesse de agir; ademais, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual exigiria atividade vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento; quanto aos honorários, aplica-se que eventual cobrança deverá ser buscada contratualmente, não havendo título judicial para natureza alimentar da verba de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial