REsp 2123555 - DECISAO

REsp 2123555 - DECISAO

O recurso foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação suficiente do ato ilícito ou de ofensa que ultrapassasse o mero aborrecimento, considerando ainda o ônus da prova previsto no art. 429, II do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1061).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Danos Morais, Declaração De Inexigibilidade, Prova Documental, Assinatura Eletrônica, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Compensação Legal, Incompetência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Declaração De Inexigibilidade Prova Documental Assinatura Eletrônica Ônus Da Prova Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais com fundamento no art. 186 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de falsidade de assinatura (art. 429, II do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral exigiria revolver o conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque não houve comprovação suficiente do ato ilícito ou de ofensa que ultrapassasse o mero aborrecimento, considerando ainda o ônus da prova previsto no art. 429, II do CPC e a jurisprudência consolidada (Tema 1061).

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários em caso de assistência judiciária gratuita