REsp 2103895 - DECISAO

REsp 2103895 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu‑se provimento à sua pretensão quanto aos danos morais, porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, sem prova específica de violação de direitos da personalidade ou abalo psicológico além do mero aborrecimento, não autoriza indenização por dano moral; por outro lado, não se verificou ofensa aos dispositivos processuais invocados, porquanto o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Parties
Autora/recorrida: Ana Carolina Marchezi Cobe; Réu/recorrente: João Fortes Engenharia S.A.; Réu/recorrente: JFE 54 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão De Mérito)
Outcome
Conhecimento parcial do recurso especial e provimento em parte para afastar a condenação por danos morais constante da decisão de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Ana Carolina Marchezi Cobe

Autora/recorrida

João Fortes Engenharia S.A.

Réu/recorrente

JFE 54 Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil e caracterização do dano moral)
  3. 3 Se o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega do imóvel enseja dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, no mérito, deu‑se provimento à sua pretensão quanto aos danos morais, porque a jurisprudência desta Corte estabelece que o mero inadimplemento contratual por atraso na entrega de imóvel, sem prova específica de violação de direitos da personalidade ou abalo psicológico além do mero aborrecimento, não autoriza indenização por dano moral; por outro lado, não se verificou ofensa aos dispositivos processuais invocados, porquanto o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.

Court Disposition

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento em parte para afastar a condenação por danos morais constante da decisão de origem.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais fixada na origem.
  • Manter, no mais, a sentença/acórdão recorrido