AREsp 2559361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da indenização por danos morais e materiais, manteve-se que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão recursal nessa parte não foi acolhida.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autores: proprietários de imóvel vizinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

proprietários de imóvel vizinho

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 caracterização de danos morais e materiais decorrentes de atividade construtiva
  2. 2 preclusão e impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza protelatória ou não dos embargos de declaração e aplicação de multa do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); quanto ao mérito da indenização por danos morais e materiais, manteve-se que a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão recursal nessa parte não foi acolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.