AREsp 2576772 - DECISAO

AREsp 2576772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), a matéria recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação das razões recursais quanto à via extraordinária (Súmula 284/STF), além da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida/recorrida (autora/menor): Agatha Souza Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Agatha Souza Dourado

Recorrida/recorrida (autora/menor)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a recusa/limitação de cobertura pelo plano de saúde enseja dano moral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado (aplicação da Súmula 126/STJ), a matéria recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação das razões recursais quanto à via extraordinária (Súmula 284/STF), além da ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.