AREsp 2575045 - DECISAO

AREsp 2575045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ensejava, em parte, reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ (o valor arbitrado a R$10.000,00 não é irrisório ou exorbitante) e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, a peça recursal careceu de fundamentação precisa, não indicando dispositivos legais nem realizando cotejo analítico nem havendo prequestionamento da tese na instância de origem, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Propaganda Enganosa, Vícios Na Construção, Enriquecimento Sem Causa, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Danos Morais Quantum Indenizatório Propaganda Enganosa Vícios Na Construção +7 more

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Parties

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do valor fixado a título de danos morais (art. 884 e 944 do CC)
  2. 2 Presunção de dano moral por vícios de construção sem prova de abalo psicológico
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria ensejava, em parte, reexame de provas obstado pela Súmula 7 do STJ (o valor arbitrado a R$10.000,00 não é irrisório ou exorbitante) e, quanto à alegação de dissídio jurisprudencial, a peça recursal careceu de fundamentação precisa, não indicando dispositivos legais nem realizando cotejo analítico nem havendo prequestionamento da tese na instância de origem, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.