AREsp 2561877 - DECISAO

AREsp 2561877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não prospera ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JENNIFER STEFANI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JENNIFER STEFANI SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais decorrente de vícios na construção do imóvel
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de prova
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' por ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não prospera ante a ausência de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.