AREsp 2378183 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios para condenação por dano moral, e fixado o termo inicial da incidência da SELIC desde o evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ).

Parties
Agravante: THAIS MARTINS DE SOUSA DONATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido em parte.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Juros De Mora, Taxa SELIC, Termo Inicial Dos Juros
Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Juros De Mora Taxa SELIC Termo Inicial Dos Juros

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Parties

THAIS MARTINS DE SOUSA DONATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios
  2. 2 Determinação do termo inicial da incidência dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual (evento danoso versus data da citação)

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios para condenação por dano moral, e fixado o termo inicial da incidência da SELIC desde o evento danoso, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido em parte.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para fixar a data do evento danoso como termo inicial da incidência da Taxa SELIC.
  • Manter a incidência da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios sobre a condenação por dano moral.