AREsp 2478857 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o dano patrimonial alegado (alienou o veículo sem indicar o valor, inviabilizando a mensuração do prejuízo) e a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente não se comprovou dano moral indenizável.

Parties
Agravante: DANIEL LUCIANO DEMAYO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIEL LUCIANO DEMAYO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 ônus da prova do dano patrimonial pelo consumidor
  3. 3 ausência de demonstração de nexo causal entre conduta do prestador e dano patrimonial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o dano patrimonial alegado (alienou o veículo sem indicar o valor, inviabilizando a mensuração do prejuízo) e a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente não se comprovou dano moral indenizável.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.