AREsp 2574935 - DECISAO

AREsp 2574935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão quanto à existência de dano moral dependeria de reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora.

Parties
Agravante: CUIDAR.ME SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Inadimplemento Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Contrato De Plano De Saúde Inadimplemento Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CUIDAR.ME SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual e a aplicação de cláusula de restrição de cobertura, por si só, geram obrigação de indenizar por danos morais
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se estaria obstado pela Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas e matéria fático-probatória
  3. 3 Se a cláusula contratual estava, ao tempo da propositura da ação, reconhecida como nula pela jurisprudência, tornando abusiva a recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão quanto à existência de dano moral dependeria de reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor da parte vencedora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.