AREsp 2578927 - DECISAO

AREsp 2578927 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque a interpretação lógico-sistêmica da petição inicial abrangeu a pretensão relativa à honra e reputação da autora; afastou a violação ao direito à privacidade quanto à divulgação das mensagens porque, no caso concreto, a divulgação foi considerada exercício regular de direito/autodefesa diante do teor intimidativo e ameaçador da mensagem, e as instâncias de origem encontraram nexo de causalidade e ausência de ilicitude por parte da reclamante; aplicou-se ainda a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento em alguns pontos, impedindo seu conhecimento.

Parties
Recorrente: FREDERICK WASSEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento (desprovido nessa parte).
Legal Topics
Danos Morais, Privacidade, Publicização De Mensagens Via Whats App, Julgamento Extra Petita, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Interpretação Lógico Sistêmica Da Petição Inicial, Autodefesa/exercício Regular De Direito
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Privacidade Publicização De Mensagens Via Whats App Julgamento Extra Petita Ônus Da Prova Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

FREDERICK WASSEF

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita a partir dos pedidos da exordial
  2. 2 se a divulgação de mensagens privadas via WhatsApp viola o direito à privacidade e configura ato ilícito
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita porque a interpretação lógico-sistêmica da petição inicial abrangeu a pretensão relativa à honra e reputação da autora; afastou a violação ao direito à privacidade quanto à divulgação das mensagens porque, no caso concreto, a divulgação foi considerada exercício regular de direito/autodefesa diante do teor intimidativo e ameaçador da mensagem, e as instâncias de origem encontraram nexo de causalidade e ausência de ilicitude por parte da reclamante; aplicou-se ainda a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e verificou ausência de prequestionamento em alguns pontos, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, o recurso especial foi negado provimento (desprovido nessa parte).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 85, §11, CPC/2015).