AREsp 2569016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve responsabilidade objetiva do Estado pela divulgação equivocada da imagem do autor, caracterizando dano moral e fixando o quantum em R$15.000,00; não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, a alegação sobre aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal sem prequestionamento, e a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Quantificação De Danos Morais, Omissão/omissão De Prestação Jurisdicional, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Do Estado Quantificação De Danos Morais Omissão/omissão De Prestação Jurisdicional Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado pela divulgação equivocada de imagem
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 existência de dano moral e adequação do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que houve responsabilidade objetiva do Estado pela divulgação equivocada da imagem do autor, caracterizando dano moral e fixando o quantum em R$15.000,00; não houve omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido, a alegação sobre aplicação da taxa SELIC constitui inovação recursal sem prequestionamento, e a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial