AREsp 2517625 - DECISAO

AREsp 2517625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e facts, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de indenização por danos morais na prevalência, no caso concreto, do exercício regular da liberdade de expressão e do direito à informação sobre a pretensão indenizatória, não se verificando conduta lesiva indenizável.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA PUC SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Direito À Informação, Honra E Imagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA PUC SP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Presença de dano moral indenizável
  2. 2 Conflito entre liberdade de expressão/direito à informação e direito à imagem/honra
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de provas e facts, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a improcedência do pedido de indenização por danos morais na prevalência, no caso concreto, do exercício regular da liberdade de expressão e do direito à informação sobre a pretensão indenizatória, não se verificando conduta lesiva indenizável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 5% para 6% sobre o valor da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.