AREsp 2506595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve atraso superior a 12 meses na entrega do imóvel adquirido para fins de moradia, caracterizando circunstância excepcional apta a ensejar indenização por danos morais; além disso, o reexame de provas seria vedado em recurso especial. Foi também majorado o honorário da recorrida para 16% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OAS EMPREENDIMENTOS S.A; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão mantido.
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Promessa De Compra E Venda, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Promessa De Compra E Venda Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega do imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem dano moral
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que houve atraso superior a 12 meses na entrega do imóvel adquirido para fins de moradia, caracterizando circunstância excepcional apta a ensejar indenização por danos morais; além disso, o reexame de provas seria vedado em recurso especial. Foi também majorado o honorário da recorrida para 16% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; acórdão mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida para 16% do valor da condenação