AREsp 2458249 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que, apesar da falha na prestação de serviço e dos transtornos suportados, não houve prova de ofensa aos direitos da personalidade que caracterizasse dano moral indenizável; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Parties
Agravante: LAZARA FRANCISCA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória/nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Súmula 7 STJ, Súmula 518 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Fraude Bancária Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

LAZARA FRANCISCA DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Denegatória/nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC)
  2. 2 Caracterização de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado fraudulento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que, apesar da falha na prestação de serviço e dos transtornos suportados, não houve prova de ofensa aos direitos da personalidade que caracterizasse dano moral indenizável; além disso, a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a jurisprudência desta Corte estabelece que a fraude bancária isolada não configura dano moral sem circunstâncias agravantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.