AREsp 2567357 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça embargada busca reexame do mérito (reforma do valor da indenização), o que não é cabível em embargos declaratórios, e a modificação do quantum indenizatório em recurso especial só é admitida quando excessiva ou irrisória, além de incidir a Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de revisão da matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Embargos De Declaração, Reexame Do Mérito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Indenização Embargos De Declaração Reexame Do Mérito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a peça embargada busca reexame do mérito (reforma do valor da indenização), o que não é cabível em embargos declaratórios, e a modificação do quantum indenizatório em recurso especial só é admitida quando excessiva ou irrisória, além de incidir a Súmula n. 7/STJ sobre a impossibilidade de revisão da matéria fática.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.