REsp 2088750 - DECISAO

REsp 2088750 - DECISAO

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte acerca do termo inicial dos juros moratórios em matéria de responsabilidade extracontratual: aplicando-se a orientação da Súmula 54/STJ, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja desde o evento danoso, a ser fixado pela Corte de origem, afastando a fixação a partir da citação quando não houver justificativa compatível com a orientação da Corte.

Parties
Recorrente: N M R V (menor); Recorrido: Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Juros Moratórios, Correção Monetária, Dano Ambiental Continuado, Aplicação Da Taxa Selic, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processual Civil Danos Morais Juros Moratórios Correção Monetária Dano Ambiental Continuado Aplicação Da Taxa Selic +1 more

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Parties

N M R V (menor)

Recorrente

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná - Sanepar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 aplicação da Taxa Selic como índice de atualização/juros na ausência de convenção
  3. 3 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte acerca do termo inicial dos juros moratórios em matéria de responsabilidade extracontratual: aplicando-se a orientação da Súmula 54/STJ, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja desde o evento danoso, a ser fixado pela Corte de origem, afastando a fixação a partir da citação quando não houver justificativa compatível com a orientação da Corte.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para estabelecer o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso, a ser determinado pela Corte de origem.
  • Publique-se.