AREsp 2501349 - DECISAO

AREsp 2501349 - DECISAO

A corte de origem concluiu que as publicações, embora veiculadas em grupo privado, extrapolaram a liberdade de expressão e atingiram a honra e imagem do autor, pessoa pública, restando configurado o dano moral e fixada indenização de R$ 15.000,00; o STJ negou provimento ao agravo por não vislumbrar violação ao art. 373, I, do CPC e por óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de provas, majorando ainda os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Autor/recorrido: Carlos A. Salmazo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Liberdade De Expressão, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

Carlos A. Salmazo

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em publicações ofensivas em grupo privado de rede social
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, I, CPC quanto ao ônus da prova sobre a divulgação das publicações
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A corte de origem concluiu que as publicações, embora veiculadas em grupo privado, extrapolaram a liberdade de expressão e atingiram a honra e imagem do autor, pessoa pública, restando configurado o dano moral e fixada indenização de R$ 15.000,00; o STJ negou provimento ao agravo por não vislumbrar violação ao art. 373, I, do CPC e por óbice da Súmula 7/STJ à reanálise de provas, majorando ainda os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.